Anexo aos termos de uso

Este ANEXO constitui parte integrante dos TERMOS DE USO do SISTEMA SCALE MÍDIA e é aplicável aos
USUÁRIOS VENDEDORES que contratarem os SERVIÇOS DE PAGAMENTO. Para os fins do presente
ANEXO, os termos em caixa alta terão as definições atribuídas nos TERMOS DE USO, salvo se de outra
forma definidos.
Os SERVIÇOS DE PAGAMENTO são prestados ao USUÁRIO VENDEDOR por meio do intermédio da SCALE
MÍDIA, com base em tecnologias de processamento de transações financeiras, quais sejam: i) geração
de QR CODE no APLICATIVO do USUÁRIO VENDEDOR, que funciona como uma espécie de código de
barras e permite que o CLIENTE, com a tecnologia adequada para leitura do QR CODE, realize o
pagamento virtualmente; (ii) disponibilização de tecnologia NFC (Near Field Communication) para
permitir a troca de dados bancários entre dispositivos, possibilitando que CLIENTES efetuem suas
compras simplesmente aproximando seus smartphones aos smartphones dos USUÁRIOS VENDEDORES;
e (iii) pagamento por OCR (Optical Character Recognition), possibilitando a identificação de dados de
cartão de crédito do CLIENTE por meio da câmera do smartphone do USUÁRIO VENDEDOR, que serão
codificados e transmitidos, por meios de gateways de pagamento, à instituição financeira
subcredenciadora, que, por sua vez, repassa-os aos Credenciadores, Emissores, Domicílio Bancário e
Instituidoras do Arranjo de Pagamento (as “Instituições Financeiras”).
Em todas as hipóteses mencionadas acima a SCALE MÍDIA atua unicamente como intermediária entre os
USUÁRIOS e a subcredenciadora (a “Subcredenciadora”), enquanto Instituição Financeira titular da
ferramenta que viabiliza o processamento necessário aos SERVIÇOS DE PAGAMENTO, sendo a
Subcredenciadora a responsável por repassar o valor da transação ao USUÁRIO VENDEDOR por meio de
um sistema split de pagamento
DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO.
O USUÁRIO VENDEDOR, ao contratar os SERVIÇOS DE PAGAMENTO, reconhece que a SCALE MÍDIA atua
unicamente como intermediária da relação entre o USUÁRIO e a Subcredenciadora. A
Subcredenciadora, titular da ferramenta que viabiliza os SERVIÇOS DE PAGAMENTO, é a responsável por
repassar o valor da transação referente às operações entre os USUÁRIOS VENDEDORES e seus CLIENTES
(as “TRANSAÇÕES”), por meio do sistema split. No ato de contratação dos SERVIÇOS DE PAGAMENTO, o
USUÁRIO VENDEDOR deverá selecionar a opção de pagamento desejada. Os valores das TRANSAÇÕES
terão subtraído os percentuais devidos à SCALE MÍDIA, conforme condições comerciais e taxas
aplicáveis discriminadas na Tabela de Preços vigente, sendo o valor remanescente repassado pela
Subcredenciadora ao USUÁRIO.
O USUÁRIO RECONHECE OS DIREITOS DA SCALE MÍDIA DE, A QUALQUER TEMPO, REJEITAR, BLOQUEAR
OU CANCELAR OS SERVIÇOS DE PAGAMENTO, SEM QUE ASSISTA AO USUÁRIO VENDEDOR QUALQUER
DIREITO REPARAÇÃO, NAS HIPÓTESES DE (i) FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS OU
INVERÍDICAS; (ii) AUSÊNCIA DE ENVIO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS OU O ENVIO DE DOCUMENTOS
FALSOS OU COM INDÍCIOS DE FRAUDE E ADULTERAÇÃO; (iii) EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO
DO USUÁRIO VENDEDOR E/OU DOS CLIENTES; (iv) INFRAÇÃO, PELO USUÁRIO VENDEDOR, AOS TERMOS
DE USO, À LEGISLAÇÃO VIGENTE, REGULAMENTOS OU NORMAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; ou (v)
CASO A SUBCREDENCIADORA E/OU A SCALE MÍDIA JULGUEM, A SEU CRITÉRIO, CONVENIENTE PARA A
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO. O USUÁRIO VENDEDOR RECONHECE QUE A
DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO ESTÁ CONDICIONADA À ACEITAÇÃO PRÉVIA DA
SUBCREDENCIADORA, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO.

O USUÁRIO VENDEDOR RECONHECE QUE A SUBCREDENCIADORA É A ÚNICA INTERMEDIADORA DO,
PROCESSAMENTO, LIQUIDAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO, NÃO SENDO
POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS SOFTWARES OU TECNOLOGIAS PELO USUÁRIO
VENDEDOR QUE VENHAM A TRAZER RISCOS DE FRAUDE OU À SEGURANÇA DO SISTEMA SCALE MÍDIA.
CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO. O USUÁRIO VENDEDOR declara ser pessoa física capaz, maior de 18
(dezoito) anos ou pessoa jurídica regularmente constituída, de acordo com a legislação vigente
aplicável. Para contratação dos SERVIÇOS DE PAGAMENTO, O USUÁRIO VENDEDOR deverá,
obrigatoriamente, fornecer os dados relativos a uma conta bancária de sua titularidade, na qual serão
creditados os valores decorrentes de TRANSAÇÕES que lhe forem devidos; e cumprir a legislação
aplicável e todas as regras e condições estabelecidas pela SCALE MÍDIA, pela Subcredenciadora e
Instituições Financeiras envolvidas na cadeia de pagamento, bem como pelo Banco Central do Brasil.
TRANSAÇÕES. As TRANSAÇÕES efetuadas pelo USUÁRIO VENDEDOR deverão observar todas as
condições dos TERMOS DE USO, bem como as condições e regras operacionais e de segurança que
venham a ser instituídas pela SCALE MÍDIA, Subcredenciadora, Instituições Financeiras e/ou PCI Council.
O USUÁRIO VENDEDOR assume a inteira responsabilidade, perante a SCALE MÍDIA e quaisquer terceiros
envolvidos na cadeia de pagamento dos SERVIÇOS DE PAGAMENTO, pela legitimidade, exatidão e
detalhamento das TRANSAÇÕES.
O USUÁRIO VENDEDOR, ao realizar TRANSAÇÕES, deve fornecer seus produtos ou serviços segundo as
condições e prazos ofertados ao CLIENTE.
NEGATIVA DE TRANSAÇÕES, RETENÇÃO DE PAGAMENTOS E RISCOS DE FRAUDE. A SCALE MÍDIA não se
responsabiliza pela retenção de quaisquer valores e pagamentos dos CLIENTES, realizados pela
Subcredenciadora ou terceiros a que o USUÁRIO VENDEDOR for subordinado em razão dos SERVIÇOS DE
PAGAMENTO, caso identificados eventuais riscos decorrentes das TRANSAÇÕES. Caso não subsista razão
ou suspeita para retenção dos referidos valores, a Subcredenciadora irá liberar qualquer pagamento
retido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do seu recebimento. Caso as suspeitas de
infração contratual, irregularidade ou fraude permaneçam após esse período, a Subcredenciadora
poderá continuar a reter os valores até que a questão seja resolvida.
Caso identificado um alto risco associado ao USUÁRIO VENDEDOR, o USUÁRIO VENDEDOR, desde já,
reconhece que poderão, a critério da Subcredenciadora e mediante justificativa, ser retidos
temporariamente parte dos recursos a serem repassados ao USUÁRIO VENDEDOR, a fim de constituir
reserva em valor suficiente para cobrir os níveis de risco identificados.
O USUÁRIO VENDEDOR RECONHECE A POSSIBILIDADE DE SER NEGADO PROCESSAMENTO OU
CANCELADA A TRANSAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, AINDA QUE JÁ APROVADA, SE CONSTATADA
HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO OU DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO
RECONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO PELO CLIENTE, FRAUDE OU INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE.
Caso seja identificado risco de fraude ou irregularidade por parte do USUÁRIO VENDEDOR, a SCALE
MÍDIA reserva o direito de bloquear as TRANSAÇÕES, descadastrar o USUÁRIO VENDEDOR do SISTEMA
SCALE MÍDIA, rescindir as contratações de SERVIÇOS atualmente vigentes e/ou, ainda, reter quaisquer
valores a serem repassados ao USUÁRIO VENDEDOR pelo prazo necessário para concluir a apuração de
todos os danos e prejuízos incorridos em razão da fraude ou irregularidade, os quais poderão ser
definitivamente retidos como forma de amortização ou compensação das perdas da SCALE MÍDIA, da
Subcredenciadora e/ou de terceiros.

O USUÁRIO ENTENDE E ACEITA, AINDA, QUE QUALQUER CRÉDITO QUE LHE SEJA DEVIDO EM
DECORRÊNCA DE TRANSAÇÕES PODERÁ SER SUSPENSO, REVERTIDO OU GLOSADO CASO ALGUM DOS
CLIENTES INFORME QUE A TRANSAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDA NA FORMA COMO OFERTADA.
CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES PELO USUÁRIO. O USUÁRIO VENDEDOR reconhece que, na
qualidade de intermediária entre os VENDEDORES e a Subcredenciadora, a SCALE MÍDIA não possui
qualquer gerência sobre os pedidos de cancelamento das TRANSAÇÕES por parte dos USUÁRIOS
VENDEDORES. Caso a solicitação de cancelamento seja realizada antes da liquidação do valor da
TRANSAÇÃO, a TRANSAÇÃO será cancelada, sem que seja devido o respectivo valor ao USUÁRIO
VENDEDOR. Caso, contudo, a solicitação ocorra após a liquidação do valor relativo à TRANSAÇÃO, em
favor do USUÁRIO VENDEDOR, ficará a critério da Subcredenciadora o cancelamento da TRANSAÇÃO e,
em caso de cancelamento, a forma de restituição à Subcredenciadora dos valores já repassados ao
USUÁRIO VENDEDOR.
CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES. Na hipótese de chargeback (processo pelo qual ocorre a
contestação de uma TRANSAÇÃO e pode ocasionar eventual devolução do valor correspondente), o
USUÁRIO VENDEDOR: (i) deverá pagar integralmente o estorno do valor correspondente à TRANSAÇÃO
contestada e eventualmente deduzida, não sendo devido pela SCALE MÍDIA o pagamento de qualquer
parcela da restituição do valor contestado ao CLIENTE; e (ii) prestará todas as informações necessárias,
relativas aos CLIENTES e aos SERVIÇOS DE PAGAMENTO, a fim de cooperar para efetivação do estorno.
RESPONSABILIDADES. AO CONTRATAR OS SERVIÇOS DE PAGAMENTO, O USUÁRIO VENDEDOR POSSUI
PLENO CONHECIMENTO DE QUE A SCALE MÍDIA É UMA INTERMEDIÁRIA DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO
E QUE EXISTEM TERMOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICOS DA SUBCREDENCADORA QUE REGEM A
DISPONIBILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS, SOBRE OS QUAIS A SCALE MÍDIA NÃO POSSUI INGERÊNCIA. O
USUÁRIO DECLARA, ASSIM, ISENTAR A SCALE MÍDIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO OS
SERVIÇOS DE PAGAMENTO SEJAM EVENTUALMENTE INTERROMPIDOS E/OU SOFRAM ALGUMA
ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA SUBCREDENCIADORA OU DE ALGUMA RELAÇÃO FIRMADA COM A
SUBCREDENCIADORA.
Cabe ao USUÁRIO VENDEDOR garantir que os SERVIÇOS DE PAGAMENTO sejam realizados sempre
pessoalmente com os CLIENTES, não sendo cabível a utilização dos SERVIÇOS DE PAGAMENTO para
qualquer outra finalidade que não as expressamente dispostas neste ANEXO e/ou nos TERMOS DE USO.
O SERVIÇO DE PAGAMENTO ora descrito não equipara a SCALE MÍDIA à instituição bancária ou
administradora de cartão. O USUÁRIO VENDEDOR se responsabiliza civil e criminalmente por quaisquer
dados que fornecer ou atos que praticar durante a utilização dos SERVIÇOS DE PAGAMENTO, bem como
por eventuais danos que causar a terceiros e/ou a outros USUÁRIOS decorrente do uso que fizer da
PLATAFORMA e/ou do APLICATIVO, obrigando-se a eximir e indenizar a SCALE MÍDIA por qualquer
responsabilização por suas ações ou omissões.
oc
Ao contratar e utilizar os SERVIÇOS DE PAGAMENTO, o USUÁRIO VENDEDOR deverá observar as regras
das Instituições Financeiras, as regras do mercado de meios de pagamento (incluindo aquelas editadas
pelo PCI – Payment Card Industry, caso aplicáveis) e orientações e regras adicionalmente comunicadas
pela SCALE MÍDIA.
Para certificar-se de que o USUÁRIO VENDEDOR está em conformidade com a legislação aplicável e os
TERMOS DE USO, a SCALE MÍDIA ou terceiros por ela autorizados poderão, a qualquer tempo,
inspecionar os sistemas e processos do USUÁRIO VENDEDOR relativos aos SERVIÇOS DE PAGAMENTO,
incluindo a infraestrutura de suporte ao fornecimento dos produtos ou serviços aos CLIENTES. O
USUÁRIO VENDEDOR É INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL PELO RISCO RELATIVO A FALHAS TÉCNICAS NAS
TRANSAÇÕES, A EVENTUAL FRAUDE DAS TRANSAÇÕES, E, AINDA, A USO NÃO AUTORIZADO OU ILEGAL
DOS CARTÕES DE CRÉDITO POR PARTE DOS CLIENTES.

RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO. O USUÁRIO RECONHECE AINDA QUE NÃO
PODERÁ UTILIZAR OS SERVIÇOS DE PAGAMENTO PARA TRANSAÇÕES QUE INCLUAM (i) ATIVIDADES
ILEGAIS, CONTRÁRIAS À MORAL OU AOS BONS COSTUMES, TAIS COMO BESTIALIDADE, PEDOFILIA,
TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO; (ii) ARMAS DE FOGO E JOGOS DE AZAR, INCLUSIVE
BINGO; (iii) EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, MEDICAMENTOS EM GERAL E QUAISQUER TIPOS DE
DROGAS OU PORDOUTOS AOS QUAIS SE ATRIBUA EFEITOS TERAPÊUTICOS; (iv) VENDA DE ANIMAIS; (v)
PRODUTOS PENDENTES DE HOMOLOGAÇÃO DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS; (vi) NEGÓCIOS JURÍDICOS
QUE O USUÁRIO VENDEDOR ESTEJA, POR QUALQUER RAZÃO, IMPEDIDO DE CELEBRAR; (vii) NEGÓCIOS
JURÍDICOS QUE O USUÁRIÁRIO VENDEDOR SAIBA OU DEVA SABER QUE O CLIENTE ESTÁ, POR
QUALQUER RAZÃO, IMPEDIDO DE CELEBRAR; (viii) NEGÓCIOS JURÍDICOS CUJO MOTIVO
DETERMINANTE, COMUM AO USUÁRIO VENDEDOR E AO CLIENTE, SEJA ILÍCITO, FRAUDULENTO OU
CONSTITUA SIMULAÇÃO; ou (ix) NEGÓCIO JURÍDICO QUE O USUÁRIO VENDEDOR SAIBA OU DEVA SABER
SER NULO OU ESTAR MACULADO DE VÍCIO QUE O TORNE ANULÁVEL. O USUÁRIO DECLARA QUE APENAS
PODERÁ UTILIZAR OS SERVIÇOS DE PAGAMENTO PARA AS ATIVIDADES EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS
PELA SCALE MÍDIA E DECLARADAS NO ATO DE CADASTRO NO SISTEMA SCALE MÍDIA,
INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES CONSTANTES EM SEU OBJETO SOCIAL.
É vedado, ainda, ao USUÁRIO VENDEDOR, em relação às tecnologias fornecidas para prestação dos
SERVIÇOS DE PAGAMENTO, incluindo softwares, interfaces de programação de aplicativos, dados e seus
respectivos componentes:
(i) Sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor ou de qualquer outra forma ceder
total ou parcialmente o direito de uso;
(ii) Copiar, alterar, adapar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões
ou elaborar obras derivadas;
(iii) Desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou, por qualquer outro meio, utilizar
código fonte e/ou qualquer dado ou informação confidencial para fins não autorizados
pela Subcredenciadora;
(iv) Remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros relativos a direitos de
propriedade;
(v) Copiar qualquer dos elementos ou funcionalidades exclusivas da tecnologia ou de outros
produtos da Subcredenciadora e terceiros envolvidos na cadeia de pagamento; ou
(vi) Utilizar a tecnologia de titularidade da SCALE MÍDIA ou cujos direitos lhe foram
licenciados, inclusive para divulgar informações, de qualquer forma que possa implicar
violação de normas aplicáveis, de direitos de propriedade de terceiros ou dos bons
costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de
privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou
ofensivo.

A violação, pelo USUÁRIO VENDEDOR, de quaisquer das vedações previstas acima acarretará a aplicação
de multa não compensatória de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo de indenização a ser
apurada judicialmente. A SCALE MÍDIA NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO
DO USUÁRIO VENDEDOR, O QUAL SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR MULTAS E POR EVENTUAIS
INDENIZAÇÕES APURADAS, DEVENDO MANTER A SCALE MÍDIA A SALVO DE QUALQUER RECLAMAÇÃO,
POR PARTE DA SUBCREDENCIADORA E DE TERCEIROS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PAGAMENTO,
DECORRENTE DE AÇÃO OU OMISSÃO DO USUÁRIO VENDEDOR.
COLETA, TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS. O USUÁRIO VENDEDOR RECONHECE E
AUTORIZA QUE A SUBCREDENCIADORA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NOS SERVIÇOS DE
PAGAMENTO COMPARTILHEM OS DADOS DISPONIBILIZADOS PELO USUÁRIO VENDEDOR À SCALE MÍDIA
PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO. Mais informações acerca do tratamento de dados
pessoais podem ser encontradas na Política de Privacidade da SCALE MÍDIA, disponível em [Política de
Privacidade].

DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO. A SCALE MÍDIA não garante a disponibilidade e
continuidade dos SERVIÇOS DE PAGAMENTO. O USUÁRIO VENDEDOR reconhece que a SCALE MÍDIA ou
terceiros subcontratados pela SCALE MÍDIA para oferecimento dos SERVIÇOS DE PAGAMENTO, a
exemplo da Subcredenciadora, poderão interromper ou limitar a disponibilidade dos SERVIÇOS DE
PAGAMENTO a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, por motivos técnicos, incluindo a necessidade
de manutenção.